PEC da segurança pública

PEC da segurança pública

A proposta de emenda constitucional da segurança pública foi aprovada ontem, 03/11/2026, no senado federal. Entre outras mudanças, essa PEC cria o sistema único de segurança pública com a finalidade de ampliar a cooperação e integração entre estados e municípios no combate ao crime organizado e prevê punições mais severas para líderes terroristas, tal como a prisão em unidades prisionais de segurança máxima. Porém, com a diferença de apenas dois votos, com ausência de Jorge Seif e Magno Malta, em tese de direita, a redução da maioridade penal foi excluída do texto, a pedido da esquerda. Vivemos momentos alarmantes e com caos completo em alguns lugares do Brasil, como no Ceará e na Bahia. Um município do Ceará, Banabuiú, os moradores, em sua esmagadora maioria eleitores do atual governo, foram proibidos de comprar água mineral por ordem do Comando Vermelho. Casos idênticos estão sendo vistos em Fortaleza, Meruoca e Caridade. Alguns Estados do Brasil, especialmente do nordeste e norte, estão sob forte influência do crime organizado.
A tal PEC da segurança não traz muita luz no fim do túnel, pois a verdadeira intenção não é acabar com o crime organizado, mas tentar controlar as Polícias Militares e Civis dos estados, enfraquecendo o poder dos governadores. Colocar lideranças em celas de segurança máxima em nada resolve o problema das facções. Hoje as principais lideranças já estão lá e a coisa só piora. Uma das propostas que poderia melhorar um pouco que seja, seria a redução da maioridade penal. E justamente esta, foi retirada. Previa a redução para 16 anos e 14 anos em casos de crimes graves, hediondos. Um menor que consegue matar, roubar, estuprar, traficar deve responder como se adulto fosse, independente da idade. Se o Estado falhou em regrar e a família em educar, que não falhe em punir. Aliás, é justamente este Estado progressista que aos poucos retira a autoridade dos pais e a importância da família, como se ele pudesse substituir. Por falar em punir, o que urge é a reforma do código penal e processual penal. Só penas mais severas para crimes graves, sem progressão de regime, poderia nos dar um alento. E não se trata de vingança contra o “senhor” bandido, trata-se de proteção da sociedade, pois um criminoso quando está cumprindo a sua justa pena não comete crime não está nas ruas reincidindo.