Quinta-feira, 29 de outubro de 2026
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Dr. Guilherme Holuboski
Colunista

Dr. Guilherme Holuboski

Advogado Colunista

Guilherme Holuboski é advogado, inscrito na OAB/DF 53.334 e OAB/GO 55.280 A, com atuação em nacional e internacional, Doutor em Direito, Mestre em Educação, professor universitário, palestrante, escritor e colunista jurídico, com atuação profissional sediada em Brasília. É formado em Direito, Gestão Pública e Gestão em Segurança Pública e Privada, além de possuir especializações em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional e Docência do Ensino Superior. À frente da Guilherme Holuboski Advocacia e Assessoria Jurídica, atua de forma multidisciplinar, com destaque para Direito de Família e Sucessões, Direito Criminal, Civil, Contratos, Consumidor, Empresarial, Administrativo, Imobiliário, Condomínios e Associações. Como colunista jurídico, sua proposta é traduzir leis, decisões judiciais e temas relevantes do cotidiano para uma linguagem clara, acessível e tecnicamente responsável, aproximando o Direito da sociedade. É autor do livro “Cidadania, Direito e Educação: Autonomia, Limites Legais e Constitucionais”.

Publicações de Dr. Guilherme Holuboski

Escala 6x1: o Senado aprovou o fim — mas a mudança não começa amanhã

O Senado aprovou a PEC 221/2019, que reduz gradualmente a jornada semanal, amplia o repouso remunerado e preserva os salários. A mudança não entra em vigor de imediato e prevê transição, negociação coletiva, exceções e impactos sobre escalas especiais, contratos públicos e empresas. O artigo explica o que realmente muda, quando as novas regras começam, quais pontos ainda dependem de adaptação e onde podem surgir controvérsias trabalhistas e constitucionais para trabalhadores, empresas e setor.

19 out 2026, 08:58

MP 1.394/2026: O BRASIL TROCA A REGULAÇÃO DAS BETS PELA PROIBIÇÃO TOTAL — E ABRE UM NOVO DEBATE CONSTITUCIONAL

Publicada em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026 abandona o modelo de regulamentação das chamadas bets e estabelece sua proibição no Brasil. A medida protege apostadores, cria mecanismos de bloqueio e restituição e enfrenta publicidade e pagamentos. Ao mesmo tempo, extingue autorizações de até cinco anos sem devolver a outorga paga, alcança loterias estaduais, impõe deveres severos às plataformas e cria pontos de possível controvérsia constitucional e judicial.

28 set 2026, 15:43

ARMAS E ELEIÇÕES 2026: O PORTE É AUTORIZADO, MAS A URNA CRIA UMA ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO

Nas Eleições 2026, civis, inclusive os que possuem porte válido, não podem permanecer armados no perímetro protegido de 100 metros das seções durante as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao pleito. Para CACs, existe ainda proibição expressa de transportar armas e munições em todo o país nas 24 horas anteriores e posteriores à votação. Agentes de segurança possuem exceções específicas previstas pelo TSE.

28 set 2026, 12:25

PESQUISA ELEITORAL NÃO É ENQUETE: EM ANO DE ELEIÇÃO, ATÉ UMA “SONDAGEM” NAS REDES SOCIAIS PODE TER CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

O TSE atualizou, em 25 de setembro, o sistema de registro de pesquisas eleitorais para ampliar a transparência dos levantamentos. A legislação permite a divulgação de pesquisas devidamente registradas, mas proíbe enquetes relacionadas ao processo eleitoral após 15 de agosto. Pesquisa sem registro pode gerar multa de R$ 53.205 a R$ 106.410, enquanto pesquisa fraudulenta também pode configurar crime.

28 set 2026, 12:12
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